| dc.contributor | Neto, Eduardo Simões | |
| dc.creator | Carvalho, David Daniel Lopes | |
| dc.date | 2022-10-28T16:55:54Z | |
| dc.date | 2022-10-28T16:55:54Z | |
| dc.date | 2022-06-20 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:41:52Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:41:52Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26041 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9157777 | |
| dc.description | A Lei geral de Proteção de Dados entrou em vigor recentemente, a exigência de seu cumprimento vincula a todos, tanto pessoas jurídicas de direito público quanto pessoas jurídicas de direito privado..O Registro de Imóvel, assim como as demais espécies de serventias extrajudiciais, possui um extenso volume de dados, e sabe-se que princípio da publicidade registral.é.essencial.para suas atividades,.visando garantir autenticidade eficácia erga omnes, outrossim, o armazenamento de dados pessoais pelo Registro de Imóvel, deve cumprir os padrões de segurança que a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece, como veremos. Destaca-se ainda, a hipótese do cabimento de sanções pecuniárias ao Registro de Imóvel a qual será analisada no presente artigo, uma vez que a LGPD só menciona as pessoas jurídicas de direito público como isentas. Haverá uma abordagem de forma concisa, sobre o impacto da Lei Geral de Proteção de dados no Registro de Imóvel, e as sanções estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados. | |
| dc.format | 18 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados | |
| dc.subject | registro de imóvel | |
| dc.subject | publicidade registral | |
| dc.subject | serventia extrajudicial | |
| dc.title | A publicidade registral do registro de imóvel o embate frente Lei Geral de Proteção de Dados e o cabimento de multas pecuniárias | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Belo Horizonte | |
