| dc.contributor | Rabelo, Galvão | |
| dc.creator | Francisco, Enzo Vitor Cavalcante | |
| dc.date | 2022-12-15T17:25:29Z | |
| dc.date | 2022-12-15T17:25:29Z | |
| dc.date | 2022-12-08 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:40:13Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:40:13Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29238 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9157408 | |
| dc.description | O presente estudo busca analisar o Direito Premial no Brasil e qual a sua relação com o overcharging em virtude do aumento da justiça negocial. Para isso, é necessário analisar os limites de atuação do órgão de acusação, levando em consideração os parâmetros e definições dos instrumentos negociais e os fenômenos que decorrem do exercício de seu poder subjetivo. Se analisa a ocorrência do Overcharging e como este fenômeno se manifesta no Brasil e quais as possíveis formas de controle. O estudo se aplica sob o enfoque do direito premial como uma forma de aumentar o combate ao crime organizado, porém utilizando como pressupostos os direitos e garantias estampados na Constituição de maneira a limitar o poder de acusação com vistas a desenvolver um processo penal mais civilizatório, e diminuir os casos de abusos e arbitrariedades por entes estatais. | |
| dc.format | 25 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.subject | Direito premial | |
| dc.subject | Processo penal | |
| dc.subject | Diversificação da pena | |
| dc.subject | Crimes financeiros | |
| dc.subject | Overcharging | |
| dc.title | OVERCHARGING COMO MEIO DE DIVERSIFICAÇÃO DA PENA NO DIREITO PREMIAL | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | São Paulo | |
