| dc.contributor | França, Patrícia de Oliveira | |
| dc.creator | Castro Faria, Pedro Nobre de | |
| dc.date | 2018-07-05T11:21:32Z | |
| dc.date | 2020-11-27T05:59:57Z | |
| dc.date | 2018-07-05T11:21:32Z | |
| dc.date | 2020-11-27T05:59:57Z | |
| dc.date | 2018 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:40:13Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:40:13Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7249 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9157405 | |
| dc.description | O presente estudo objetiva o exame da constitucionalidade da criação de cargos comissionados em face de três hipóteses sobre as descrições de suas atribuições, as quais são: a falta de descrição, a descrição vaga e a descrição das atribuições em outra lei que não a criadora. O método de abordagem empregado para realização da pesquisa é o do pensamento dedutivo, tendo natureza qualitativa, utilizando o procedimento monográfico e, como técnica de pesquisa, a bibliográfica, com base em doutrinas e jurisprudências. Quanto ao desenvolvimento do estudo, em seu primeiro capítulo serão contextualizados historicamente os cargos públicos e a administração pública, conceituados os cargos públicos e suas formas de provimento efetiva e em comissão. O segundo capítulo concernirá o conceito de controle de constitucionalidade, que é dividido em duas formas, a concreta e a abstrata. No terceiro capítulo estarão pontuados os princípios violados quando os cargos comissionados são inconstitucionais e demostradas em quais situações isso pode ocorre em relação às descrições das atribuições. Por fim, concluiu-se pela desconformidade com a Carta Magna de 1988 da criação de cargos de provimento em comissão que não apresentam as descrições das duas atribuições, dada a incerteza da realização de funções de chefia, direção e assessoramento; bem como da criação de cargos comissionados com a descrição vaga, genérica e imprecisa das atribuições pelo mesmo motivo; e também da criação de cargos comissionados que expõem as descrições de suas atribuições em outra lei que a criadora do cargo, por estar em conflito com o princípio da publicidade. | |
| dc.format | 63 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.relation | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Cargos de provimento em comissão | |
| dc.subject | Constitucionalidade | |
| dc.subject | Descrições das suas atribuições | |
| dc.title | (In)constitucionalidade dos cargos de provimento em comissão quanto às descrições das suas atribuições | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Florianópolis | |
