| dc.description | Aborda-se neste trabalho a (des)vinculação do juízo do pleito de improcedência da representação pelo Ministério Público nas ações de apuração de ato infracional. Tem-se como objetivo demonstrar que a (in)aplicação de normas do Código de Processo Penal nas apurações de ato infracional deve se dar sob a égide da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, e não de forma indiscriminada. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico, com as técnicas bibliográfica e documental. Ao longo do presente trabalho, compreende-se a Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, quem é o adolescente em conflito com a lei perante o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas e sua natureza pedagógica. Ainda, discorre-se sobre a apuração de ato infracional, e suas fases policial, ministerial e judicial, assim como as normas processuais aplicáveis subsidiariamente. Ao final, discute-se sobre a (in)aplicação do art. 385 do Código de Processo Penal na apuração de ato infracional, e são tragos julgados de Tribunais brasileiros que versam sobre a temática, fazendo-se uma análise geral, que conclui que o poder judiciário aplica o art. 385 do Código de Processo Penal nas apurações de ato infracional sem a devida discussão da temática com norte na Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, mas fazendo a releitura da norma processual penal para o procedimento de apuração de ato infracional, levando em consideração apenas que o referido artigo foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e utilizando também da lógica processual penal do Princípio do Livre Convencimento Motivado. | |
