| dc.description | A violência contra as mulheres é um problema complexo e hodierno que requer um olhar atento quando se pretende minimizar e, otimistamente, eliminá-lo da sociedade. Esta monografia tem por objetivo analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha para além da esfera penal entendendo ser possível, no âmbito da esfera cível, atentar para os vários artigos da Lei 11.340/2006 que contribuem não somente para responsabilizar o homem agressor, mas também, assegurar que a mulher vítima de violência doméstica e familiar possa superar a arraigada cultura machista, além de garantir, de certa forma, estabilidade emocional e financeira. Para chegar ao objetivo proposto, a presente pesquisa classifica-se quanto ao nível ou objetivo, como exploratório, com abordagem de natureza quantitativa. Quanto ao procedimento utilizado para coleta de dados, utilizou-se o de natureza documental e bibliográfico. Quanto aos resultados, constatou-se que a Lei Maria da Penha ainda requer um esforço maior do Estado, aí incluído o Poder judiciário, para que seja efetivamente aplicada. Observou-se uma série de carências estruturais e, principalmente de ordem pessoal. Profissionais pouco preparados e com um repertório fortemente firmado num discurso patriarcalista, que dificulta, inclusive, a procura das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar às delegacias especializadas. Observou-se, contudo e com certo otimismo, que a Lei Maria da Penha vem, aos poucos, quebrando barreiras passando a ser aplicada com maior frequência na esfera civil, notadamente, em relação a fixação de alimentos, separação de corpos, garantia de emprego, inclusive com a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário, fixação de indenização moral e material, entre outras possibilidades legais a critério do magistrado e peculiaridades do caso. Por oportuno, cabe destacar que a Lei Maria da Penha, sofreu, desde que foi sancionada, alterações significativas, sempre, tendo o legislador o cuidado de preencher as lacunas existentes de acordo com as necessidades antes não observadas, exemplo disso a decretação do divórcio no âmbito do próprio juizado especial. | |
