| dc.description | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo demonstrar o efeito irradiante do princípio da presunção de não culpabilidade no processo administrativo disciplinar nas corporações militares estaduais. Primeiramente apresenta-se a conceituação de processo e procedimento demonstrando a distinção que existe entre ambos, bem como as características e as fases do processo administrativo disciplinar em geral. Posteriormente, explica-se sobre as noções de direito penal militar, caracterizando, assim, o que passa a ser crime militar. Ainda no mesmo capítulo, se destaca a conceituação e a importância da hierarquia e disciplina inseridas nas corporações militares, as quais influenciam diretamente nos procedimentos administrativos disciplinares militares. Por fim, aborda-se alguns princípios constitucionais dentre eles, e com maior destaque, o princípio da presunção de não culpabilidade e seu reflexo frente as decisões advindas dos processos administrativos disciplinares realizados dentro das corporações militares estaduais. Contudo, conclui-se através da análise de alguns jugados, que o efeito irradiante da presunção de inocência, observado o Estado de Inocência deve ser aplicável a qualquer processo, mesmo que de natureza não-criminal. Isso resulta da essência de um Estado Democrático de Direitos, que rege um sistema de garantias a qualquer cidadão, e que busca preservar a integridade dos direitos do homem, bem como impedir que o Estado, revestido do seu poder punitivo, aplique qualquer penalidade antecipada e imatura através da presunção de culpabilidade do sujeito. | |
