A natureza jurídica dos honorários e a penhorabilidade da remuneração do devedor para o seu adimplemento
The legal nature of fees and the attachability of the debtor's remuneration
| dc.contributor | da Cunha, Guilherme Antunes | |
| dc.creator | da Silva, Guilherme Corrêa | |
| dc.date | 2022-07-12T21:02:05Z | |
| dc.date | 2022-07-12T21:02:05Z | |
| dc.date | 2022-06 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:38:48Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:38:48Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24680 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9157091 | |
| dc.description | O estudo aqui desenvolvido busca analisar se os honorários advocatícios constituem exceção à regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2.o, do Código de Processo Civil de 2015, possibilitando a penhora de verbas remuneratórias para o seu adimplemento. Primeiramente, demonstra-se a natureza alimentar dos honorários, visto que garantem a subsistência do advogado e sua família. Em seguida, analisa-se a finalidade da norma de impenhorabilidade, sua exceção e o fim tutelado pelo ordenamento jurídico, considerando os direitos fundamentais em jogo – dignidade humana e tutela executiva satisfatória. Por fim, utilizando os métodos comparativo e monográfico, através da análise hermenêutica do direito, do sopesamento de princípios e aplicação dos postulados normativos, conclui-se que a resposta adequada ao problema, considerando a finalidade comum às verbas, admite que a remuneração do devedor responda à satisfação do credor de honorários, devendo a constrição, entretanto, ser adotada com zelo, garantindo a subsistência do executado. | |
| dc.format | 21 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Penhora | |
| dc.subject | Impenhorabilidade | |
| dc.subject | Remunerção | |
| dc.subject | honorários | |
| dc.subject | Natureza Alimentar | |
| dc.title | A natureza jurídica dos honorários e a penhorabilidade da remuneração do devedor para o seu adimplemento | |
| dc.title | The legal nature of fees and the attachability of the debtor's remuneration | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Porto Alegre |