| dc.description | O objetivo da presente pesquisa é verificar a possibilidade da tutela protecionista do consumidor no comércio eletrônico de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. O método de abordagem é de pensamento dedutivo, partindo da interpretação da legislação consumerista brasileira. O método de procedimento adotado é o monográfico. As técnicas de pesquisa são a bibliografia, com base em doutrina e artigos científicos; e a documental, sobre legislações e decisões judiciais. No âmbito do presente trabalho, dedicar-se-á a proteção do consumidor no direito brasileiro, reconhece a relação jurídica de consumo e seus elementos, no qual se faz necessário a análise da questão da vulnerabilidade e da hipossuficiência, com enfoque maior nos direitos básicos dos consumidores. O trabalho tem por escopo explanar as relações de consumo por meio do comércio eletrônico desde o seu surgimento, conceito e espécies de contratos efetuados nesta relação. Por conseguinte, a tutela do consumidor justifica-se pela necessidade de coibir os abusos nas práticas comerciais possibilitando chegar à percepção da atuação do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962/2013 para a efetividade das garantias fornecidas. Por fim, examina, efetiva proteção do consumidor no comércio eletrônico com ênfase na segurança contratual e aplicabilidade do direito de arrependimento. Em suma, o trabalho permitiu concluir que a legislação brasileira existente de proteção e defesa do consumidor é plenamente aplicável aos contratos eletrônicos celebrados entre consumidores e fornecedores. | |
