| dc.description | Por meio da realização de um breve retrospecto histórico da Previdência Social no Brasil e no mundo, da abordagem do fator previdenciário e de suas implicações, bem como do estudo do princípio constitucional da isonomia, a presente pesquisa teve como objetivo geral discutir a (in)constitucionalidade da Lei nº 9.786/99. trata-se de uma pesquisa bibliográfica, na qual utilizou-se o método dedutivo de abordagem. Quanto à natureza, este estudo pode ser classificado como qualitativo, e quanto ao nível, descritivo. A partir da contraposição das informações coletadas, conclui-se que, apesar das dúvidas que o próprio estudo causa, ficou definido que a afronta ao princípio constitucional da isonomia é algo inconteste em se falando da aplicação do fator previdenciário, o que contempla e corrobora os objetivos da pesquisa. Conclui-se ainda que, a aplicação do fator previdenciário - usando como requisitos elementos externos a relação instaurada (segurado - previdência) como a idade e aexpectativa de sobrevida - afronta não só ao texto constitucional como, e mais evidente, a real intenção do legislador constituinte, que proibiu qualquer forma de discriminação e diferenciação | |
