A (não) incidência de ICMS sobre encargos de energia elétrica - tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD)

dc.contributorSanthias, Tânia Maria Fraçosi
dc.creatorPrado, Carlos Eduardo Montenegro
dc.date2018-07-04T17:05:17Z
dc.date2020-11-27T04:05:59Z
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dc.date2018
dc.date.accessioned2023-09-29T19:38:08Z
dc.date.available2023-09-29T19:38:08Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6341
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9156947
dc.descriptionO ICMS é um imposto previsto no art. 155, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, que incide sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Para fins de enquadrá-la neste imposto, a energia elétrica foi equiparada a mercadoria. Assim, as operações com energia elétrica passaram, após o advento da CRFB/88, a ser tributadas com ICMS. Dito isso, o presente estudo visa examinar a possibilidade de incidência de ICMS-Energia Elétrica sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Na presente pesquisa, pretendeu-se dar suporte às últimas decisões dos tribunais pátrios, demonstrando a invalidade dos Convênios celebrados pelos Estados que – em dissonância com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Complementar nº 87/96 que regula o imposto em questão, impõem ao destinatário final a obrigação de pagar o tributo sobre a transmissão e a distribuição de energia elétrica. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, e a natureza qualitativa, utilizando o método de procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que a exigência de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica é destituída de previsão normativa, sendo formal e materialmente ilegal.
dc.format53 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.relationDireito - Pedra Branca
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectICMS
dc.subjectTarifa de transmissão
dc.subjectTarifa de distribuição
dc.titleA (não) incidência de ICMS sobre encargos de energia elétrica - tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD)
dc.typeMonografia
dc.coveragePalhoça, Santa Catarina


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