| dc.description | O presente trabalho versa sobre o direito ao esquecimento na esfera civil e possui como objetivo constatar a necessidade, ou não, de regulamentação legislativa da matéria no ordenamento jurídico brasileiro. O direito ao esquecimento é inerente a todos os seres humanos e possibilita que fatos da sua vida que abalem diretamente sua reputação pessoal sejam esquecidos pelos demais da coletividade, considerando o desenrolar do tempo, o interesse público e concretizado através da não veiculação destes fatos pelos meios de comunicação, especificamente a internet. O método de abordagem empregado na pesquisa foi o dedutivo e o método de procedimento foi o monográfico. Investiga-se os princípios constitucionais relacionados ao direito ao esquecimento, passando por sua conceituação, para então verificar se este direito prevalece sobre o direito à informação e assim constatar se há necessidade ou não de regulamentação legislativa da matéria no direito pátrio. Já quanto a natureza da pesquisa, o método de abordagem empregado foi o qualitativo e a técnica de pesquisa foi a bibliográfica e a documental. Ocorre que, os princípios constitucionais podem se mostrar insuficientes para a tutela do direito ao esquecimento e consequentemente as decisões relacionadas do Poder Judiciário serem superficiais nas lides que versem sobre este direito. Assim, a existência de uma lei que aborde critérios objetivos para direcionar as decisões judiciais e que de a possibilidade da defesa deste direito de forma administrativa contribuiria com a segurança jurídica e com a celeridade na resolução destes conflitos. | |
