LEGALITY OF PREVENTIVE ARREST AND THE JUDGE'S IMPARTIALITY

dc.contributorVasconcelos, Anderson Milhomem
dc.creatorBatista, Maria Eduarda Barros
dc.date2022-06-29T17:46:07Z
dc.date2022-06-29T17:46:07Z
dc.date2022-06-26
dc.date.accessioned2023-09-29T19:36:51Z
dc.date.available2023-09-29T19:36:51Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23600
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9156612
dc.descriptionO tema em questão tem como objetivo analisar as problemáticas relacionadas as mudanças que ocorreram no ordenamento, quando se trata de prisões cautelares, e em especifico a prisão preventiva. O Código de Processo Penal sem dúvidas foi a legislação que sofreu o maior número de alterações com o advento da Lei 13.964/19 - Pacote anticrime sendo assim, levando em consideração, as mudanças ocorridas no ordenamento jurídico, após do advento da Lei em questão. Consoante a essa ocorrência, o estudo pretende trazer à baila os relevantes critérios e as mudanças ocorridas.
dc.format13 f
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectPacote Anticrime
dc.subjectPrisão preventiva
dc.subjectCódigo de Processo Penal
dc.titleLegalidade da prisão preventiva e a imparcialidade do juiz
dc.titleLEGALITY OF PREVENTIVE ARREST AND THE JUDGE'S IMPARTIALITY
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageGUANAMBI-BA


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