| dc.description | O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo: analisar a possibilidade de um Regulamento um valor (referência) máxima de pensão alimentícia para que não seja esse valor usado para fins que não seja o de destino (alimentação, e custos de vida do menor) bem como evitar alguma forma de enriquecimento ilícito por parte daquele que detém a guarda do alimentado, quando tratar-se de pensão alimentícia para filhos menores e ou estudante, dentro dos limites das regras impostas pela lei. Os alimentos são de extrema importância para a subsistência do ser humano. Acontece que por vezes este não consegue por si próprio mantê-la, tendo que depender economicamente de um familiar ou até mesmo de um terceiro. Em relação ao familiar, os alimentos são chamados de legítimos, isso porque trata-se de uma obrigação legal, um exemplo simples e comum é após o divórcio, onde um dos cônjuges fica com a guarda do filho, devendo o outro arcar com o pagamento de uma prestação alimentícia mensal. No que tange a obrigação do terceiro de prestar alimentos, esta decorre de sentença, e na maioria dos casos é de natureza indenizatória. Imagine-se que um motorista imprudentemente conduz o seu veículo pela cidade, assumindo o risco de causar um acidente e, acaba por atropelar um pai de família que vem a falecer. Neste caso, comprovada a necessidade, poderá diante de pedido formulado na Justiça haver a fixação de alimentos a ser pagos mensalmente. | |
