| dc.contributor | Sobierajski, Hernani Luiz | |
| dc.creator | Souza, Eládio José | |
| dc.date | 2021-01-08T14:31:46Z | |
| dc.date | 2021-08-04T19:03:42Z | |
| dc.date | 2021-01-08T14:31:46Z | |
| dc.date | 2021-08-04T19:03:42Z | |
| dc.date | 2017 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:35:30Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:35:30Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16831 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9156236 | |
| dc.description | O tema do trabalho monográfico estuda o acesso e a restrição à informação pública – direito e dever da cidadania – CRFBR 1988. O objetivo geral é descrever a metodologia ao acesso e restrição à informação pública pelo cidadão no Estado Democrático de Direito. Os assuntos abordados se compõem de um breve histórico cultural pós 1988 e à informação pública, Lei de Acesso à Informação n. 12.527/2011 e atualidades (conceitos e decisões jurídicas). O método empregado é o dedutivo e a pesquisa adota os métodos qualitativo e procedimental monográfico. O acesso e a restrição à informação pública como direito e dever da cidadania estão proclamados na CRFBR no Estado Democrático de Direito. Acesso elevado a direito fundamental - artigo 5º, alega seus incisos XIV, que assegurado a todos o acesso à informação, XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações; XXXIV – a todos assegurados e LXXII – conceder-se-á habeas data. À LAI envolve empresas públicas, particulares e contraria a cultura do silêncio, porque o acesso é a regra, o sigilo, a exceção. Defendidos nos valores de direitos humanos numa interpretação sistemática de leis (nacional e internacional), para garantir à cidadania brasileira e mundial. À LAI é atual - editada em 18/11/2011, fez que as culturas do acesso e da transparência se vigorassem a partir de 16/05/2012, quando entrou em vigor pós 180 dias. Sua edição provocou alterações nas práxis jurisprudências. | |
| dc.format | 72 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.relation | Direito - Unisul Virtual | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Cidadania | |
| dc.subject | Informação | |
| dc.subject | Acesso | |
| dc.subject | Atualidades | |
| dc.subject | Tribunais Superiores | |
| dc.title | Acesso e restrição à informação pública - Lei n. 12.527/2011: Acesso e restrição à informação oficial. | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Palhoça | |
