| dc.contributor | Wiggers, Wânio | |
| dc.creator | Renata Sogari da Silva, Renata Sogari da | |
| dc.date | 2021-12-21T19:55:20Z | |
| dc.date | 2021-12-21T19:55:20Z | |
| dc.date | 2021-12-06 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:35:02Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:35:02Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20589 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9156107 | |
| dc.description | O objetivo deste trabalho é estudar o imposto territorial rural, suas características gerais, a forma tributação e a constitucionalidade da progressividade aplicada às alíquotas. Sustenta-se que a progressividade das alíquotas do ITR é utilizada pelo Estado, sendo estabelecida para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, em atendimento ao princípio da função social da propriedade. A extrafiscalidade não decorre, por si só, do princípio da capacidade contributiva, mas da sua relação de coordenação com a norma constitucional que a autoriza. Sem a autorização constitucional para a progressividade, o imposto não pode aumentar na medida da capacidade contributiva do contribuinte, bem como, não deve ferir o princípio da vedação ao confisco. Ao tratar do tema central, se fez necessário abordar também os institutos da propriedade, conceito, garantia e função social, bem como conceituação dos princípios constitucionais tributários da progressividade e da vedação ao confisco, finalizando com posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.
Posicionamentos doutrinários afirmam ser inconstitucional a aplicabilidade das alíquotas progressivas por configurar efeito de confisco. A jurisprudência é no sentido de que é constitucional a aplicabilidade das alíquotas progressivas. | |
| dc.format | 63 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | imposto territorial rural | |
| dc.subject | progressividade | |
| dc.subject | função social da propriedade | |
| dc.subject | princípio da vedação ao confisco | |
| dc.subject | constitucionalidade | |
| dc.title | A Constitucionalidade da Progressividade do ITR: Posicionamentos Doutrinários e Jurisprudenciais | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Florianópolis | |
