| dc.contributor | Oliveira, José Marcelo Domingos de | |
| dc.creator | Santos, Jéssica Lima | |
| dc.date | 2021-12-18T18:20:52Z | |
| dc.date | 2021-12-18T18:20:52Z | |
| dc.date | 2021-12-13 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:34:19Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:34:19Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20116 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9155924 | |
| dc.description | O presente trabalho de conclusão de curso tem o condão de abordar a Lei º 11. 340/2006, sua constitucionalidade, os tipos de violência doméstica e familiar existentes na Lei Maria da Penha, as formas de combate à violência de gênero, o requerimento de medidas protetivas de urgências, o que ocorre em caso de descumprimento das medidas protetivas, fazendo um paralelo entre a eficácia ou não das medidas protetivas e o feminicídio. O problema precípuo do trabalho gira em torno do seguinte questionamento: os mecanismos de defesa e as políticas públicas de ação afirmativas criadas pelo Estado tem a capacidade de coibir os mais variados tipos de violência de gênero? E as medidas de proteção são realmente eficazes ou há falha quanto a sua aplicabilidade e efetivação? O objetivo principal deste trabalho é entender a possibilidade da efetivação dos mecanismos coibidores de violência doméstica e familiar no âmbito da Lei Maria da Penha, com o intuito de diminuir e/ou cessar os índices elevados de feminicídio em decorrência da violência de gênero. Quanto aos objetivos específicos, estes estão intrínsecos à a identificar quais são os mecanismos inovadores presentes na Lei Maria da Penha para coibir as práticas de violência doméstica e familiar; relacionar a violência de gênero ao machismo estrutural, patriarcado e ao padrão heteronormativo; e analisar a (in) eficácia das medidas protetivas com fulcro na Lei 11.340/2006. Por fim, destaca-se que este trabalho foi baseado em pesquisa de caráter qualitativo, visto que a abordagem buscou estudar aspectos subjetivos inerente aos fenômenos sociais e o comportamento humano, em que partiu da premissa de análise da (in) eficácia das medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha e o feminicídio. Ademais, foi baseada em pesquisa teórica, pois relacionou-se através da reconstrução de teorias, ideologias, conceitos básicos e fundamentos teóricos, assim como baseou-se em uma pesquisa bibliográfica, pois foi projetada a partir de materiais já publicados e utilizados para revisar estudos, por intermédio do processo de análise discursiva, que tem o intuito de interrogar os sentidos estabelecidos de diversas formas de produção de uma pesquisa. | |
| dc.description | This course conclusion work has the power to address Law No. 11. 340/2006, its constitutionality, the types of domestic and family violence existing in the Maria da Penha Law, the ways to combat gender violence, the requirement of emergency protective measures, which occur in case of non-compliance with protective measures, making a parallel between the effectiveness or not of protective measures and femicide. The main problem of the work revolves around the following question: do the defense mechanisms and affirmative action public policies created by the State have the capacity to curb the most varied types of gender violence? And are the protection measures really effective or is there a lack of applicability and effectiveness? The main objective of this work is to understand the possibility of putting into effect mechanisms to curb domestic and family violence under the Maria da Penha Law, in order to reduce and/or stop the high rates of femicide as a result of gender violence. As for the specific objectives, these are intrinsic to identifying which are the innovative mechanisms present in the Maria da Penha Law to curb the practices of domestic and family violence; relate gender violence to structural machismo, patriarchy and heteronormative pattern; and analyze the (in) effectiveness of protective measures based on Law 11.340/2006. Finally, it is noteworthy that this work was based on qualitative research, as the approach sought to study subjective aspects inherent to social phenomena and human behavior, based on the premise of analyzing the (in)effectiveness of protective measures in scope of the Maria da Penha Law and femicide. Furthermore, it was based on theoretical research, as it was related through the reconstruction of theories, ideologies, basic concepts and theoretical foundations, as well as it was based on a bibliographic research, as it was designed from materials already published and used to review studies , through the process of discursive analysis, which aims to interrogate the established meanings of different forms of research production. | |
| dc.format | 62 f. | |
| dc.format | application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | |
| dc.subject | Medidas Protetivas | |
| dc.title | Feminicídio: (In) Eficácia das Medidas Protetivas e a violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Paripiranga/BA | |
