Contrato de franquia: a responsabilização do franqueador nos passivos trabalhistas do franqueado.

Franchise agreement: the franchisor's liability for the franchisee's labor liabilities.

dc.contributorSandri, Letícia
dc.creatorSouza, Cleia Hoepers
dc.date2022-11-23T15:16:36Z
dc.date2022-11-23T15:16:36Z
dc.date2022-06-20
dc.date.accessioned2023-09-29T19:33:28Z
dc.date.available2023-09-29T19:33:28Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26614
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9155704
dc.descriptionO presente artigo tem por objetivo evidenciar as circunstancias em que o franqueador poderá vir a ser responsabilizado pelo passivo trabalhista do franqueado, no entendimento do judiciário catarinense. Foi elaborado utilizando a metodologia bibliográfica e análise jurisprudencial, no método qualitativo, sendo realizado um estudo da legislação vigente e dos conceitos doutrinários aplicados ao tema, bem como, análise de julgados do judiciário catarinense. Como resultado desse estudo, compreende-se, em consonância com a Lei nº 13.966/19, que o franqueador só será responsabilizado solidariamente pelo passivo trabalhista do franqueador, se as regras contidas na legislação não forem devidamente respeitadas e praticadas, ou seja, se houver desvirtuamento do instituto do sistema de franquia ou fraude a legislação trabalhista.
dc.format21 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectFranquia
dc.subjectJurisprudência
dc.subjectResponsabilidade
dc.titleContrato de franquia: a responsabilização do franqueador nos passivos trabalhistas do franqueado.
dc.titleFranchise agreement: the franchisor's liability for the franchisee's labor liabilities.
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageJoinville - SC


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