A crise do sistema penitenciário brasileiro e a proposta de privatização das prisões

dc.contributorSales, Ana Flavia
dc.creatorde Jesus Santos, Nayara Lorena Gomes
dc.date2022-06-15T13:24:24Z
dc.date2022-06-15T13:24:24Z
dc.date2021-11-29
dc.date.accessioned2023-09-29T19:32:41Z
dc.date.available2023-09-29T19:32:41Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22433
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9155491
dc.descriptionEsta pesquisa propõe uma breve análise sobre a proposta de privatização das prisões pelo estabelecimento de parcerias público-privadas, parcerias que o Poder Público estabelece com entidades privadas, em regime de colaboração, para que estas possam administrar e gerir as prisões. Busca-se responder à seguinte questão: A proposta de privatização das prisões brasileiras por meio do estabelecimento de parcerias público-privadas em regime de colaboração entre o Poder Público e entidades privadas pode representar uma medida contributiva para o retrocesso da crise no sistema penitenciário brasileiro? A crise enfrentada pelo sistema penitenciário brasileiro é uma realidade que não deve ser ignorada, pois revela que o cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil não assegura os direitos e garantias fundamentais, além de contrariar as disposições da Lei de Execuções Penais (LEP), que estabelece regras para a execução das penas que não são cumpridas na prática. A necessidade de analisar mais detidamente este contexto propor alternativas que possam compatibilizar o cumprimento das penas no sistema prisional brasileiro à constitucionalização dos direitos e garantias fundamentais justificam a escolha do tema e a proposta desta pesquisa.
dc.format18
dc.formatapplication/pdf
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dc.languagept
dc.subjecttcc
dc.subjectartigo
dc.titleA crise do sistema penitenciário brasileiro e a proposta de privatização das prisões
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageContagem


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