Os desdobramentos das medidas de segurança no direito penal: a inimputabilidade do doente mental e seu encarceramento por prazo indeterminado
The consequences of security measures in criminal law
| dc.contributor | Andrade, Guilherme Oliveira de | |
| dc.creator | Carvalho, Ana Flávia Banas | |
| dc.date | 2023-01-30T19:05:54Z | |
| dc.date | 2023-01-30T19:05:54Z | |
| dc.date | 2022-11-16 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:32:16Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:32:16Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32022 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9155399 | |
| dc.description | Esta monografia busca a apresentação das medidas de segurança impostas no ramo do Direito Penal aos indivíduos inimputáveis, tratando principalmente sobre aqueles que possuem algum tipo de doença mental, motivo pelo qual tem a imputabilidade excluída. Além disso, seus diversos reflexos na sociedade e o conflito de interesses entre os direitos do condenado ao cumprimento de medidas de segurança e a proteção da sociedade pela segurança pública. Busca-se a análise a respeito do cumprimento de medida de segurança através da modalidade de internação por prazo indeterminado até que seja constatada a cessação da periculosidade, caracterizando um encarceramento perpétuo do doente mental. Inicia-se por meio do estudo das características do crime com enfoque na culpabilidade, através da qual faz parte a imputabilidade do indivíduo, elemento essencial para cumprimento de sanção imposta pelo estado sobre a prática de uma conduta reprovável e ilícita. Posteriormente, destaca-se toda a evolução histórica e principiológica do tema em questão e apresentação das medidas de segurança como forma de cumprimento de sanção imposta ao doente mental autor de conduta típica e antijurídica, entretanto, que não pode ser condenado a uma pena pois não possui os elementos essenciais da culpabilidade. Por fim, apresenta-se a real situação de violação dos direitos do internado em prol de garantir a segurança da sociedade, sendo possível verificar um tratamento desumano com estes indivíduos sob circunstâncias que jamais irão alcançar a reinserção na sociedade de maneira eficaz e segura. | |
| dc.format | 49 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito Penal | |
| dc.subject | Culpabilidade | |
| dc.subject | Causas de exclusão da culpabilidade | |
| dc.subject | Inimputabilidade por doença mental | |
| dc.subject | Medidas de segurança | |
| dc.title | Os desdobramentos das medidas de segurança no direito penal: a inimputabilidade do doente mental e seu encarceramento por prazo indeterminado | |
| dc.title | The consequences of security measures in criminal law | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Curitiba, PR |