Vazamento de dados à luz da responsabilidade civil no contexto da Lei geral de proteção de dados pessoais

dc.contributorMessias, Marcos Perez
dc.creatorBrito, Sidney Marques Siqueira
dc.date2021-12-16T12:09:17Z
dc.date2021-12-16T12:09:17Z
dc.date2021-12-15
dc.date.accessioned2023-09-29T19:31:31Z
dc.date.available2023-09-29T19:31:31Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19324
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9155202
dc.descriptionO presente estudo tem como objetivo realizar uma análise da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709 de 2018, para saber como esta lida com os incidentes de violação dos dados pessoais, quais mecanismos utiliza para reparar o dano sofrido pelo titular dos dados. O direito à proteção de dados recebe proteção constitucional, se distinguindo do direito à privacidade, devendo ser reconhecido como uma nova espécie de direito de personalidade. Analisando alguns dos artigos da LGPD, fica claro que esta recebeu importantes conceitos do Direito Civil, em especial para regular o consentimento e a atividade de tratamento de dados. Concluiu-se que o legislador procurou criar um ecossistema onde a prevenção e adoção de cuidados a fim de evitar quebras de segurança é essencial, contudo, havendo dano, adotou-se o regime da responsabilidade civil subjetiva como regra, deixando a de caráter objetivo para casos específicos onde o direito do consumidor está envolvido.
dc.format40
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subjectDados pessoais
dc.subjectProteção de dados
dc.subjectResponsabilidade Civil
dc.subjectQuebra de segurança
dc.subjectDireito à privacidade
dc.titleVazamento de dados à luz da responsabilidade civil no contexto da Lei geral de proteção de dados pessoais
dc.typeMonografia
dc.coverageSantos - SP


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