| dc.contributor | Becker, Eliana | |
| dc.creator | Caetano, Camila Gasparino Pioli | |
| dc.date | 2017-12-12T11:46:26Z | |
| dc.date | 2020-11-27T05:36:24Z | |
| dc.date | 2017-12-12T11:46:26Z | |
| dc.date | 2020-11-27T05:36:24Z | |
| dc.date | 2017 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:31:26Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:31:26Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7061 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9155180 | |
| dc.description | A presente monografia tem como objetivo a análise do termo inicial da prescrição da pretensão executória perante a possibilidade da execução provisória da pena. O objetivo da pesquisa é alcançado utilizando-se o método de abordagem de pensamento dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica, baseando-se em leis, doutrinas, artigos científicos e jurisprudências. A prescrição penal compreende a perda do direito do estado, por decurso de prazo, da pretensão punitiva e da pretensão executória da pena. A prescrição da pretensão executória é a perda do direito estatal de executar uma pena imposta por sentença condenatória. A discussão versa sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória. A interpretação tradicional estabelece o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação como termo inicial diferente da interpretação constitucional do artigo 112, I, do Código Penal que constitui o termo inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Por fim, conclui-se que o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126292 e as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 43 e nº 44, influencia diretamente no termo inicial da prescrição da pretensão executória. | |
| dc.format | 55 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.relation | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Prescrição penal | |
| dc.subject | Termo inicial da prescrição da pretensão executória | |
| dc.subject | Execução provisória da pena | |
| dc.title | A influência da execução provisória da pena no termo inicial da prescrição da pretensão executória | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Florianópolis | |
