As fundadas razões e a inviolabilidade domiciliar nos casos de flagrante delito à luz da jurisprudência do STJ
THE REASONABLE REASONS AND INVIOLABILITY OF HOME IN CASES OF FLAGRANTING CRIME IN THE LIGHT OF STJ JURISPRUDENCE
| dc.contributor | Saibro, Henrique | |
| dc.creator | Teixeira, Felipe | |
| dc.date | 2022-07-11T12:22:44Z | |
| dc.date | 2022-07-11T12:22:44Z | |
| dc.date | 2022-06-28 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:28:41Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:28:41Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24538 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9154478 | |
| dc.description | Resumo: A relevância do presente estudo decorre da necessidade de se analisar o ingresso residencial sem autorização judicial nos casos de flagrante delito, mais precisamente quanto às “fundadas razões”, as quais são utilizadas como pressuposto para o acesso dos agentes da segurança pública. O primeiro capítulo trata sobre a prisão em flagrante, que se encontra prevista no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, fazendo-se necessário examinar as hipóteses de prisão em flagrante e exemplificar cada uma delas. No segundo capítulo, trabalhar-se-á a inviolabilidade domiciliar prevista na Constituição Federal e suas quatro exceções para a mitigação deste princípio constitucional, abrangendo o conceito de casa ou domicílio no ordenamento jurídico brasileiro, a busca e apreensão e a ilicitude da prova por derivação utilizando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada. No terceiro e último capítulo, o estudo será através de uma análise do Recurso Extraordinário de Repercussão Geral nº 603.616/Rondônia e o efeito deste nas decisões do Superior Tribunal de Justiça. | |
| dc.format | 28 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Prisão em flagrante | |
| dc.subject | Inviolabilidade domiciliar | |
| dc.subject | Fundadas razões | |
| dc.subject | Recurso Extraordinário 603.616/Rondônia | |
| dc.subject | Pesquisa no Superior Tribunal de Justiça | |
| dc.title | As fundadas razões e a inviolabilidade domiciliar nos casos de flagrante delito à luz da jurisprudência do STJ | |
| dc.title | THE REASONABLE REASONS AND INVIOLABILITY OF HOME IN CASES OF FLAGRANTING CRIME IN THE LIGHT OF STJ JURISPRUDENCE | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Selecione |