| dc.contributor | Sant’Ana, Renan Cioff de | |
| dc.creator | Farias, Renan Figueredo | |
| dc.date | 2020-12-15T13:26:13Z | |
| dc.date | 2021-08-04T16:55:52Z | |
| dc.date | 2020-12-15T13:26:13Z | |
| dc.date | 2021-08-04T16:55:52Z | |
| dc.date | 2020 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:28:25Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:28:25Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15761 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9154399 | |
| dc.description | The present work, based on bibliographic and documentary research, aims to study the noncriminal
prosecution agreement as an instrument of consensual justice, seeking, in the end, to
debate the possibility or not of its application to processes that were already underway when
entered into force. The agreement is an alternative method for resolving criminal conflict
where the Public Prosecutor, the holder of the public criminal action, stops offering the
complaint about less serious crimes if the legal requirements are met and the terms are
accepted by the defendant. It should be noted that the legislator used terms that highlight the
institute as an alternative to criminal action, so if signed, this will not have a start. At this
point, a question arises, does such an agreement fit for criminal proceedings in progress on the
date of its entry into force? The answer to such questioning is divergent between doctrine and
jurisprudence, in view of this, the matter was affected by Minister Gilmar Mendes in the
judgment of a Habeas Corpus on 09/22/2020, and a decision that generated a precedent has
not occurred until the present date. However, regarding the questioning of retroactivity in
order to reach ongoing cases, it is understood by the majority that the non-criminal
prosecution agreement, by creating a cause for the extinction of punishment, obtained the
hybrid nature of procedural and penal rules, and should therefore be retracted in favor of the
defendant. In another way, the biggest debate that finds different understandings is in how far
the agreement can be applied. Concerning the above, it agrees with the understanding of the
sixth class of the Superior Court of Justice, which argues that it is possible to apply to the
institute until the lawsuit is final. | |
| dc.description | O presente trabalho, fundado em pesquisa bibliográfica e documental, tem por objetivo o
estudo do acordo de não persecução penal como instrumento da justiça consensual buscando,
ao seu fim, debater a possibilidade ou não de sua aplicação a processos que já se encontravam
em curso quando da sua entrada em vigor. O acordo é um método alternativo para resolução
do conflito penal onde o Ministério Público, titular da ação penal pública, deixa de oferecer a
denúncia para crimes de menor gravidade caso atendidos os requisitos legais e aceito os
termos pelo investigado. Salienta-se que o legislador se utilizou de termos que destacam o
instituto como alternativa a ação penal, logo, se firmado, esta não terá início. Neste ponto
surge um questionamento, tal acordo cabe para as ações penais em curso na data de sua
entrada em vigor? A resposta para tal questionamento é divergente entre doutrina e
jurisprudência, diante disto, a matéria foi afetada pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento
de um Habeas Corpus no dia 22/09/2020, não ocorrendo até a presente data decisão que
gerasse um precedente. Entretanto, sobre o questionamento da retroatividade para alcançar
processos em curso é entendido pela maioria que o acordo de não persecução penal, ao criar
uma causa de extinção da punibilidade, obteve a natureza híbrida de norma processual e
penal, devendo assim retroagir em benefício do réu. Por outra via, o debate maior que
encontra entendimentos diferentes está em até que momento processual o acordo poderá ser
aplicado. Acerca do exposto, compactua-se com o entendimento da sexta turma do Superior
Tribunal de Justiça, que aduz ser possível a aplicação do instituto até o trânsito em julgado da
ação. | |
| dc.format | 62 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.relation | Direito - Araranguá | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Acordo de Não Persecução Penal | |
| dc.subject | Justiça Criminal Consensual | |
| dc.subject | Ministério Público | |
| dc.subject | Ação Penal em Curso | |
| dc.title | O acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Araranguá | |
