Alterações da lei Maria da Penha – de 2006 a 2022
Amendments to the Maria da Penha law – from 2006 to 2022
| dc.contributor | Antonio, Terezinha Damian | |
| dc.creator | Goulart, Eduarda | |
| dc.date | 2022-12-17T00:30:00Z | |
| dc.date | 2022-12-17T00:30:00Z | |
| dc.date | 2022-11-30 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:28:13Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:28:13Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29781 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9154341 | |
| dc.description | OBJETIVO: Analisar as alterações promovidas na Lei Maria da Penha entre os anos de 2006 e 2022 e seus reflexos no enfrentamento da violência doméstica e familiar. METODOLOGIA: Trata-se de pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa; quanto ao procedimento, de coleta de dados, classificada como bibliográfica, realizada nas doutrinas e pesquisa documental, realizada na legislação e na jurisprudência. RESULTADOS: Inicialmente, a mulher era discriminada em relação à figura do homem. A Constituição Federal de 1988 instituiu o princípio da igualdade entre homem e mulher e na sociedade conjugal. E, para coibir a violência doméstica, foi criada a Lei Maria da Penha, em 2006, definindo os tipos de violência que as vítimas destes crimes sofriam, como a física, moral, patrimonial, sexual e estabelecendo medidas protetivas contra o agressor. Esta lei vem sendo alterada e aprimorada após a sua promulgação até os dias atuais. CONCLUSÃO: Dentre as mudanças promovidas na Lei Maria da Penha, no período entre 2006 a 2022, destacam-se: o atendimento por mulheres nas unidades policiais; a apreensão de arma de fogo que era de posse do agressor; a matrícula dos dependentes da vítima nas escolas mais próximas a sua residência; a aplicação de medida protetivas pela autoridade policial e judicial; a competência do foro do domicílio da vítima nas ações de violência doméstica; a tipificação do crime de descumprimento de medidas protetivas; o encaminhamento do agressor a clínicas de reabilitação e acompanhamento psicossocial; a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento contra violência doméstica. Verifica-se então que estas alterações vêm contribuindo para o aprimoramento e o fortalecimento das ações de combate à violência doméstica, possibilitando um melhor resultado no seu enfrentamento. | |
| dc.format | 62 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direitos da mulher | |
| dc.subject | Violência doméstica | |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | |
| dc.title | Alterações da lei Maria da Penha – de 2006 a 2022 | |
| dc.title | Amendments to the Maria da Penha law – from 2006 to 2022 | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Tubarão |