Animal rights: criminal protection of terrestrial fauna in Brazil: criminal law

dc.contributorJacob, João
dc.creatorBarros, Gabriela
dc.date2022-12-08T22:39:13Z
dc.date2022-12-08T22:39:13Z
dc.date2022-12-07
dc.date.accessioned2023-09-29T19:25:47Z
dc.date.available2023-09-29T19:25:47Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27894
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9153733
dc.descriptionEsta monografia tem por objetivo o estudo da Tutela Penal da Fauna Terrestre no Brasil. Para delimitar a pesquisa esta foi circunscrita a Lei 9605/98. Deu-se ênfase à dignidade penal do bem jurídico ambiente e ao mandato expresso constitucional de criminalização, ressalvando a importância dos crimes de perigo como melhor técnica legislativa a ser adotada. Por fim, abordou-se a legitimidade da pena criminal nesse tipo de tutela, dando-se preferência a retribuição jurídica e prevenção geral (negativa e positiva) como formas de se assegurar a tutela penal em questão.
dc.format33
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito dos animais
dc.subjectMaus Tratos
dc.subjectFauna Terrestre
dc.subjectLegislação Ambiental
dc.titleDireito dos animais: tutela penal da fauna terrestre no Brasil: direito penal
dc.titleAnimal rights: criminal protection of terrestrial fauna in Brazil: criminal law
dc.typeMonografia
dc.coverageSão Paulo


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