| dc.description | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo expor os limites da responsabilidade do advogado por abusos de direito processual, também tratado como má-fé, praticados com dolo, culpa grave ou em conluio com seu cliente. Para tanto, esta pesquisa trata da principiologia constitucional e infraconstitucional aplicável, bem como das normas voltadas à repreensão e à coibição desses atos, que podem ser praticados por diversas pessoas atuantes no processo, através de pesquisas bibliográficas de leis, doutrinas e jurisprudência. Com esses elementos, foi possível traçar um breve escorço das origens do instituto, identificar certas nuances processualísticas que fomentam a reiteração dessas práticas e, com isso, delinear hipóteses de responsabilização dos causídicos judicial e extrajudicialmente por eventuais erros cometidos no exercício da profissão. Entretanto, a legislação, a doutrina e a jurisprudência ainda limitam a responsabilização processual e a extraprocessual e, com isso, e permitem a impunidade desses agentes, especialmente no que tange as esferas civil e administrativa. | |
