| dc.description | A presente monografia apresenta como tema central o estudo sobre a análise da possibilidade da exclusão da responsabilidade no contrato de compra e venda via “contrato de repasse”. Este contrato trata-se da exclusão da garantia do veículo que está sendo comercializado, mediante prévio aviso ao comprador. Ainda, o comprador poderá realizar procedimentos mecânicos e vistoria para o conhecimento do estado do bem. O carro vendido na modalidade de repasse não recebe qualquer manutenção por parte da revenda, desde estética até mecânica, devendo o comprador atentar-se de todos os aspectos do veículo. Nessa modalidade, é necessário o desconto no preço do veículo em relação a tabela FIPE ou preço médio de mercado. Quanto aos procedimentos metodológicos trata-se de pesquisa exploratória e de abordagem qualitativa; quanto ao procedimento, classificada como uma coleta de dados bibliográfica baseada na doutrina, e documental, a partir da legislação e das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Por derradeiro, este estudo resulta na verificação do entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em consoante da análise foi realizada de 10 julgados, em sua totalidade foram considerados validos os contratos de compra e venda via repasse, onde havia cláusula de exclusão da responsabilidade, sendo necessário o preenchimento do requisitos, os quais são, a possibilidade do comprador realizar vistoria, da ciência da modalidade de repasse por ambos os contratantes, e por último, que haja desconto em relação a tabela FIPE ou preço médio de mercado. Constatou-se, portanto, majoritariamente, entende pela validade do contrato de repasse, desde que preenchidos esses requisitos. | |
