| dc.contributor | Puel, Jeferson | |
| dc.creator | Hartke Neto, Roberto | |
| dc.date | 2021-01-10T10:37:46Z | |
| dc.date | 2021-08-04T19:02:08Z | |
| dc.date | 2021-01-10T10:37:46Z | |
| dc.date | 2021-08-04T19:02:08Z | |
| dc.date | 2018 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:24:29Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:24:29Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16817 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9153403 | |
| dc.description | Recently in Brazil there’s been a growth of gated communities. Despite the existence of these areas, there have been frequent debates about their legality and whether they cater to society yearnings by restricting or controlling access to streets and other city spaces. Law No. 13465/2017 added article 1358-A to Brazilian Civil Code, creating the so called “Lot Condominium”. This study discusses whether the lot condominium is an urban space with private streets and common areas belonging to the residents which have total ownership of them. For that, it is used the deductive approach, and the hypothetical-deductive as well, of comparative method, with bibliographical research technique. | |
| dc.description | No Brasil, principalmente nos últimos anos, aumenta o número dos chamados loteamentos fechados e condomínios fechados. Apesar da existência destes empreendimentos, a doutrina discutia sobre a possibilidade jurídica destes empreendimentos e se eles atendiam aos anseios da sociedade como um todo ao restringir ou controlar o acesso a ruas e outros espaços da cidade. A Lei 13.465/2017 adicionou o artigo 1.358-A no Código Civil brasileiro, criando a figura do condomínio de lotes. O objetivo principal do trabalho é verificar se o condomínio de lotes foi positivado na legislação brasileira como um espaço urbano com arruamento e áreas comuns de propriedade dos condôminos que têm fração ideal e total domínio sobre ele. Utiliza-se para isso o método dedutivo, bem como o hipotético-dedutivo, de procedimento comparativo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Apresentam-se os conceitos de loteamento e condomínio, apontando como eram instituídos os condomínios de lotes antes da Lei 13.465/2017, discutindo sua legalidade, nomenclatura e regramentos. Descreve-se o condomínio de lotes conforme as modificações feitas pela Lei 13.465/2017, buscando na doutrina análises recentes sobre o assunto. Discute-se os benefícios e desvantagens desta forma de ocupação do espaço urbano, do ponto de vista do direito à propriedade privada e do direito à segurança, fazendo um contraponto com o direito coletivo ao uso das cidades e liberdade de locomoção. Diante do que foi apresentado ao longo do trabalho e com a nova legislação expressa e permissiva, como resultado da presente pesquisa verifica-se a legalidade do condomínio de lotes como uma área urbana totalmente privada, que já faz parte da realidade urbana brasileira, de modo que não afronta princípios constitucionais e encontra respaldo em grande parte da sociedade. | |
| dc.format | 70 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.relation | Direito - Unisul Virtual | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
| dc.subject | Condomínio de lotes | |
| dc.subject | Loteamentos fechados | |
| dc.subject | Lei 13.465/2017 | |
| dc.title | A lei 13.465/2017 e o artigo 1.358-a do código civil: a positivação e o reconhecimento do condomínio de lotes | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Palhoça | |
