| dc.description | A regulamentação do trabalho portuário no Brasil teve inovações recentes com a promulgação da Lei 12.815/13, que revogou a antiga Lei de Modernização dos Portos (Lei 8.630/98). A presente monografia aborda as mudanças introduzidas pela nova legislação às relações de trabalho nos portos e instalações portuárias do País, bem como aponta um breve histórico do período que a antecedeu. Apresenta ainda particularidades específicas da gestão da mão de obra avulsa portuária; institutos pertinentes ao direito portuário, tais como operador portuário, Órgão Gestor de Mão de Obra, porto organizado, trabalho avulso portuário, dentre outros. E relaciona de forma sucinta parte do ordenamento jurídico disponível, que prevê direitos trabalhistas aos portuários brasileiros. A estrutura jurídica que resguarda direitos aos trabalhadores portuários inclui não somente a Lei 12.815/13, mas também a Lei 9.719/98, a Convenção n° 137 da OIT, a Convenção 152 da OIT, a Norma Regulamentadora n°29; a Consolidação das Leis Trabalhistas; e por fim, as soberanas disposições constantes na Constituição Federal. A seguir o trabalho encerra com considerações sobre as relações de trabalho nos portos organizados e terminais de uso privado na vigência da atual Lei 12.815/13. | |
