dc.contributorFerrarini, Luigi
dc.creatorMatos, Kauany
dc.date2022-12-10T19:56:06Z
dc.date2022-12-10T19:56:06Z
dc.date2022-12
dc.date.accessioned2023-09-29T19:23:51Z
dc.date.available2023-09-29T19:23:51Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28088
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9153226
dc.descriptionEste artigo tem como objetivo de estudo a análise dos direitos dos animais com base nas disposições do Código Penal Brasileiro e os crimes de maus-tratos tratando sobre a carência de defesa e proteção aos animais, vítimas de abandono e atrocidades. Levantando a efetividade das leis e sanções penais no favorecimento da proteção animal e suas consequências sociais e jurídicas no Brasil. O presente Trabalho de Conclusão de Curso foi dividido em quatro capítulos. Inspirado com base no cenário atual de inúmeros casos de maus-tratos e abandono aos animais domésticos, demonstrando a urgência no cumprimento das leis vigentes para defesa deles. No decorrer do artigo teremos soluções viáveis para combater e prevenir essas situações degradantes aos animais, com base na Constituição Federal e de leis vigentes.
dc.format23 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectLei de crimes ambientais
dc.subjectDireito Penal
dc.subjectMaus-tratos
dc.subjectDireito dos animais
dc.titleCrimes de maus-tratos aos animais domésticos e a Responsabilização Penal ao infrator.
dc.typeMonografia
dc.coverageSão Paulo


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