dc.contributor | Ferrarini, Luigi | |
dc.creator | Matos, Kauany | |
dc.date | 2022-12-10T19:56:06Z | |
dc.date | 2022-12-10T19:56:06Z | |
dc.date | 2022-12 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:23:51Z | |
dc.date.available | 2023-09-29T19:23:51Z | |
dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28088 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9153226 | |
dc.description | Este artigo tem como objetivo de estudo a análise dos direitos dos animais com base nas disposições do Código Penal Brasileiro e os crimes de maus-tratos tratando sobre a carência de defesa e proteção aos animais, vítimas de abandono e atrocidades. Levantando a efetividade das leis e sanções penais no favorecimento da proteção animal e suas consequências sociais e jurídicas no Brasil. O presente Trabalho de Conclusão de Curso foi dividido em quatro capítulos. Inspirado com base no cenário atual de inúmeros casos de maus-tratos e abandono aos animais domésticos, demonstrando a urgência no cumprimento das leis vigentes para defesa deles. No decorrer do artigo teremos soluções viáveis para combater e prevenir essas situações degradantes aos animais, com base na Constituição Federal e de leis vigentes. | |
dc.format | 23 f. | |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | pt | |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Lei de crimes ambientais | |
dc.subject | Direito Penal | |
dc.subject | Maus-tratos | |
dc.subject | Direito dos animais | |
dc.title | Crimes de maus-tratos aos animais domésticos e a Responsabilização Penal ao infrator. | |
dc.type | Monografia | |
dc.coverage | São Paulo | |