| dc.contributor | Nunes, Mateus Medeiros | |
| dc.creator | Giustina, Helena Guizoni Della | |
| dc.date | 2021-12-20T18:39:37Z | |
| dc.date | 2021-12-20T18:39:37Z | |
| dc.date | 2021-12-10 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:23:37Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:23:37Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20397 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9153162 | |
| dc.description | O objetivo do presente trabalho monográfico é analisar a possibilidade de utilização do prazo de revisão da prisão preventiva, implementado pela Lei 13.964/2019, nas medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006. Para tanto, a natureza da pesquisa quanto ao nível, foi exploratória. O procedimento de coleta de dados foi o bibliográfico, e, no tocante à abordagem utilizada para a demonstração das informações angariadas, foi qualitativa. É sabido que a Lei Maria da Penha não estipula um prazo de duração das medidas protetivas de urgência, deixando livre ao magistrado estipular o período que considera mais adequado para a sua vigência. Todavia, existe a hipótese de o julgador entender não ser necessário a estipulação de
um prazo de duração, admitindo que as medidas protetivas de urgência perdurem por tempo indeterminado. O problema nesses casos é que o acusado fica com direitos restringidos, podendo chegar a ter a sua liberdade privada, assim como corre o risco de lhe ser aplicada prática de novo delito de descumprimento de medida protetiva, o qual possui a pena de três meses a dois anos de detenção. A prisão preventiva estipulou um prazo revisional, que não atrapalhava seu prazo de duração, mas que permitiu a reanálise da decisão no intuito de readequá-la de tempos em tempos a real situação jurídica do caso. Nessa acepção, para que o prazo de revisão da prisão preventiva pudesse ser utilizado também nas medidas protetivas de urgência,
contemplou-se o instituto da analogia. Através dele a falta de prazo revisional prevista
na Lei Maria da Penha pode ser suprida com a disposição do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, aplicável nas prisões preventivas, deixando livre o prazo de duração para perdurar o tempo que for necessário em ambos os casos. | |
| dc.format | 62 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Violência contra as mulheres | |
| dc.subject | Prisão preventiva | |
| dc.subject | Analogia | |
| dc.subject | Medidas cautelares | |
| dc.title | Medida Protetiva de Urgência: Possibilidade de aplicação do prazo de revisão da prisão preventiva. | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Tubarão/SC | |
