Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos Planos Privados de Assistência à Saúde

dc.contributorFaiola, Samantha
dc.creatorCabral, Bárbara
dc.creatorAlbuquerque, Luiza
dc.date2021-12-18T00:46:42Z
dc.date2021-12-18T00:46:42Z
dc.date2021-12-16
dc.date.accessioned2023-09-29T19:23:20Z
dc.date.available2023-09-29T19:23:20Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20024
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9153086
dc.descriptionO presente artigo aborda sobre os planos privados de assistência à saúde. Estes planos são considerados contratos, que são em regra classificados como contrato de adesão, elaborados de forma unilateral, o que traz uma maior complexidade na relação contratual. Para tanto, é abordado no artigo especificamente os contratos individuais. Além disso, é apresentado o papel desempenhado pelas operadoras na efetivação do direito fundamental à saúde e as controvérsias que são encontradas em sua atuação subsidiária. A metodologia do artigo é realizada por meio de pesquisa documental e bibliográfica. Diante dessa perspectiva, são demonstrados os mecanismos que o ordenamento jurídico proporciona para o consumidor através do Código de Defesa do Consumidor. Estes respaldos podem em sua maioria resultar na invalidade ou eficácia do contrato, chegando até mesmo ao direito à indenização.
dc.format23 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectSAÚDE PRIVADA
dc.subjectCONSUMIDOR
dc.subjectCONTRATOS
dc.titleAplicação do Código de Defesa do Consumidor nos Planos Privados de Assistência à Saúde
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageUberlândia - Minas Gerais


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