Menoridade Penal
Criminal Minority
| dc.contributor | Scandelari, Gustavo Britta | |
| dc.creator | Borges, Amanda Carolina | |
| dc.date | 2022-08-18T19:06:23Z | |
| dc.date | 2022-08-18T19:06:23Z | |
| dc.date | 2022-06-02 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:22:10Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:22:10Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25603 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9152768 | |
| dc.description | O presente trabalho visa a abordar a menoridade penal no Brasil, como surgiu, qual a relevância, qual a proposta da PEC 171/93, todo o debate que está passando no Brasil, com a nova discussão de 2015. O direito para as crianças e os adolescentes demoraram para ter uma legislação própria para a garantia de direitos fundamentais para elas, atribuindo ao Estado a responsabilidade de protegê-los, e garantir esses direitos escritos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Entender o questionamento se o ECA é suficiente para ajudar as crianças que cometem atos ilícitos. De qual idade a criança e o adolescente podem vir a responder pelas contravenções. Com a PEC 171/93 a discussão passou a ser se há o discernimento da criança e do adolescente acerca de infrações cometidas, e se poderia responder pelos atos cometidos, como se adulto fosse, mesmo que esses infantes não tenham a mentalidade nem o discernimento de um adulto. Caso essas crianças e adolescentes sejam presas como se adulto fosse, o sistema prisional, que já está saturado, iria piorar, e quem garante que os adultos que ali estão não possam aliciar e ensinar esses jovens a se tornar algo pior. O que essas crianças e adolescentes precisam é de educação de qualidade, um lar, estruturas para viver, apoio, ajuda do Estado, e não de mais preconceito, desigualdade, julgamentos. | |
| dc.format | 56 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Menoridade penal | |
| dc.subject | Estatuto da Criança e do Adolescente | |
| dc.subject | Direito Penal | |
| dc.subject | Diminuição da idade penal | |
| dc.subject | PEC 171/93 | |
| dc.title | Menoridade Penal | |
| dc.title | Criminal Minority | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Curitiba |