CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NOS PROJETOS DE LEI: ESTUDO DE CASO DA PEC nº 33/2011
CONSTITUTIONALITY CONTROL IN BILLS: CASE STUDY OF PEC Nº 33/2011
| dc.contributor | Soares, Moises Alves | |
| dc.creator | Machado, Joyce Morgana | |
| dc.date | 2021-12-18T19:13:55Z | |
| dc.date | 2021-12-18T19:13:55Z | |
| dc.date | 2021-12-17 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:21:35Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:21:35Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20134 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9152585 | |
| dc.description | O controle de constitucionalidade de um projeto de lei pode ser visto como um mecanismo de análise da compatibilidade do projeto com a constituição, tendo como finalidade evitar a existência de leis que possam ser contrárias à constituição federal. Este controle pode ser feito de forma preventiva, ou seja, antes da sanção do projeto, impedindo assim, sua existência e pode ser realizado de forma repressiva, ou seja, depois que o projeto de lei foi aprovado no congresso, com o objetivo de identificar equívocos e discordâncias com a constituição, retificando-o ou mesmo retirando o referido projeto de lei do ordenamento jurídico. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo abordar sobre o controle de constitucionalidade nos projetos de lei com base no caso da PEC 33/2011. Para atingir o objetivo proposto, utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica com base em consultas de livros e artigos elaborados por doutrinadores que tratam do tema em pesquisa. Por meio da pesquisa realizada constatou-se que o controle constituicional em projetos de lei consiste em um instrumento essencial para garantir a conformidade de um Projeto de Lei com a constituição, garantindo o respeito às instituições e ao cumprimento dos dispositivos e normas contidos na lei, especialmente em casos em que o projeto de lei fere cláusulas pétreas existentes na Constituição Federal de 1988 ou diverge com normas e disposições já sancionadas no ordenamento jurídico Brasileiro. | |
| dc.format | 21 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Controle de Constitucionalidade. Projeto de Lei. Constituição Federal. | |
| dc.title | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NOS PROJETOS DE LEI: ESTUDO DE CASO DA PEC nº 33/2011 | |
| dc.title | CONSTITUTIONALITY CONTROL IN BILLS: CASE STUDY OF PEC Nº 33/2011 | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Joinville |