VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG
DOMESTIC VIOLENCE AGAINST WOMEN IN THE MUNICIPALITY OF RIBEIRÃO DAS NEVES - MG
| dc.contributor | Souki Hassan, Hassan | |
| dc.creator | Moreira Gabriel, Gabriel | |
| dc.creator | Silva Laísa, Laísa | |
| dc.date | 2022-11-30T17:24:56Z | |
| dc.date | 2022-11-30T17:24:56Z | |
| dc.date | 2022-11-30 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:21:15Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:21:15Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27034 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9152485 | |
| dc.description | O presente artigo vem mostrar uma problemática que atinge mulheres do mundo todo, entretanto, a abordagem se restringe ao município de Ribeirão das Neves no Estado de Minas Gerais. A violência doméstica é um grande desafio para o Estado combater, e, neste ínterim, percebe-se que algumas medidas já vêm sendo apresentadas com força de Lei para tentar cercar este tipo de crime. A Lei 11.340/06 vem trazendo mecanismos visando reprimir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazendo o seu significado, suas formas para prevenir, erradicar e punir toda e qualquer forma de violência. No entanto, com o advento da Lei, criou-se apenas um tipo penal, no que tange a punição por determinada conduta, que está fundamentada no artigo 24-A da referida Lei, aplicando-se punição para quem descumprir medidas protetivas de urgência. Tais medidas, em sua essência, trazem segurança para a vítima que sofre qualquer das formas de violência previstas na Lei. Mas como crime de menor potencial ofensivo, remete o devido respeito que a Lei deveria impor? Porquê da existência do crime de descumprimento de medidas protetivas? Porque as determinações advindas do juízo, através de suas decisões que afastam o agressor do lar e de aproximar-se da vítima vem sendo descumpridas? Há ausência de rigor quando da punição de quem pratica o crime de descumprimento? Todas essas questões serão abordadas ao longo do artigo, trazendo consigo propostas e alvitres, de eficácia da norma penal para um plano ideal. | |
| dc.format | 16 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
| dc.subject | Lei 11.340 de 2006 | |
| dc.subject | Violência doméstica | |
| dc.subject | Descumprimento | |
| dc.subject | Maria da Penha | |
| dc.subject | Medidas protetivas | |
| dc.title | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG | |
| dc.title | DOMESTIC VIOLENCE AGAINST WOMEN IN THE MUNICIPALITY OF RIBEIRÃO DAS NEVES - MG | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Belo Horizonte - MG |