dc.contributorTagliari, Priscila de Azambuja
dc.creatorFreitas, Mayara Gemin de
dc.date2021-07-09T20:54:52Z
dc.date2021-07-09T20:54:52Z
dc.date2021-06-30
dc.date.accessioned2023-09-29T19:20:24Z
dc.date.available2023-09-29T19:20:24Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14233
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9152228
dc.descriptionA presente monografia pesquisa a efetividade prática da Lei Maria da Penha e as dificuldades presentes na aplicação dos mecanismos assistenciais e protetivos à mulher vítima de violência doméstica e familiar no Brasil. Para tanto, foi estudado o conceito de gênero e toda a sua construção social desigual, a fim de que se entendesse a origem da violência doméstica. Analisou-se o retrospectivo histórico e legislativo da mulher brasileira, onde pôde ser evidenciado que os avanços legislativos decorreram de movimentos que lutaram pelos direitos das mulheres. A presente monografia estudou o conceito de violência doméstica e toda a sua sui generidade, bem como a criação e a implementação da Lei Maria da Penha, instrumento jurídico de enfrentamento à violência doméstica no Brasil. Constatou-se que a referida legislação constitui uma norma penal simbólica, porquanto possui pouca efetividade prática, não conferindo o amparo necessário às mulheres em situação de violência doméstica. Nessa ceara, foi possível verificar que se depreendem dessa problemática, diversas consequências que apenas contribuem para a ineficácia do processo protetivo em questão, não sendo possível erradicar a violência doméstica apenas com a implementação de normas penais simbólicas. Pela pesquisa monográfica, é possível inferir que o Estado deve ater-se à criação e implementação de Políticas Públicas destinadas ao enfrentamento da problemática.
dc.format75 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-CompartilhaIgual 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
dc.subjectViolência doméstica e familiar contra a mulher
dc.subjectLei Maria da Penha
dc.subjectPolíticas Públicas
dc.titleViolência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil: um estudo dos mecanismos assistenciais e protetivos à mulher vítima de violência doméstica no sistema normativo brasileiro
dc.typeMonografia
dc.coverageFlorianópolis


Este ítem pertenece a la siguiente institución