A divisão de despesas condominiais e o enriquecimento sem causa: Rateio por fração ideal ou por unidade condominial?
The division of condominium expenses and unjust enrichment: Apportionment by ideal fraction or by condominium unit?
dc.contributor | Kumaira, Marco Antônio Delmondes | |
dc.creator | Reis, Ester Carolyne da Silva | |
dc.creator | Aquino, Gustavo Junio Moraes de | |
dc.date | 2022-12-12T19:23:39Z | |
dc.date | 2022-12-12T19:23:39Z | |
dc.date | 2021-06-20 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:19:36Z | |
dc.date.available | 2023-09-29T19:19:36Z | |
dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28246 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9151996 | |
dc.description | O presente trabalho discorre sobre as modalidades de divisão das despesas condominiais previstas no Código Civil Brasileiro, tema amplamente discutido na atualidade, e sobre o conceito jurídico de enriquecimento sem causa, buscando concluir se é correto o seu rateio por fração ideal ou de maneira igualitária, por unidade condominial. Para tanto, foram buscadas respostas aos questionamentos por meio da consulta de obras doutrinárias e decisões jurisprudenciais. Com a pesquisa, concluiu-se que o cálculo deverá ser realizado conforme o estabelecido na convenção condominial, mas idealmente, a cobrança deveria contemplar a divisão igualitária das despesas ordinárias e divisão das despesas extraordinárias na proporção da fração ideal. | |
dc.format | 28 f. | |
dc.format | application/pdf | |
dc.format | application/pdf | |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | pt | |
dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Despesas condominiais | |
dc.subject | Enriquecimento ilícito | |
dc.subject | Divisão igualitária | |
dc.subject | Fração ideal | |
dc.title | A divisão de despesas condominiais e o enriquecimento sem causa: Rateio por fração ideal ou por unidade condominial? | |
dc.title | The division of condominium expenses and unjust enrichment: Apportionment by ideal fraction or by condominium unit? | |
dc.type | Artigo Científico | |
dc.coverage | Belo Horizonte |