The division of condominium expenses and unjust enrichment: Apportionment by ideal fraction or by condominium unit?

dc.contributorKumaira, Marco Antônio Delmondes
dc.creatorReis, Ester Carolyne da Silva
dc.creatorAquino, Gustavo Junio Moraes de
dc.date2022-12-12T19:23:39Z
dc.date2022-12-12T19:23:39Z
dc.date2021-06-20
dc.date.accessioned2023-09-29T19:19:36Z
dc.date.available2023-09-29T19:19:36Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28246
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9151996
dc.descriptionO presente trabalho discorre sobre as modalidades de divisão das despesas condominiais previstas no Código Civil Brasileiro, tema amplamente discutido na atualidade, e sobre o conceito jurídico de enriquecimento sem causa, buscando concluir se é correto o seu rateio por fração ideal ou de maneira igualitária, por unidade condominial. Para tanto, foram buscadas respostas aos questionamentos por meio da consulta de obras doutrinárias e decisões jurisprudenciais. Com a pesquisa, concluiu-se que o cálculo deverá ser realizado conforme o estabelecido na convenção condominial, mas idealmente, a cobrança deveria contemplar a divisão igualitária das despesas ordinárias e divisão das despesas extraordinárias na proporção da fração ideal.
dc.format28 f.
dc.formatapplication/pdf
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dc.languagept
dc.rightsAtribuição 3.0 Brasil
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDespesas condominiais
dc.subjectEnriquecimento ilícito
dc.subjectDivisão igualitária
dc.subjectFração ideal
dc.titleA divisão de despesas condominiais e o enriquecimento sem causa: Rateio por fração ideal ou por unidade condominial?
dc.titleThe division of condominium expenses and unjust enrichment: Apportionment by ideal fraction or by condominium unit?
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageBelo Horizonte


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