Brasil
| Monografia
O princípio constitucional da isonomia e o favorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas
| dc.contributor | Colaço, Dagliê | |
| dc.creator | Fronza, Gustavo | |
| dc.date | 2019-12-09T02:17:24Z | |
| dc.date | 2020-11-27T03:54:16Z | |
| dc.date | 2019-12-09T02:17:24Z | |
| dc.date | 2020-11-27T03:54:16Z | |
| dc.date | 2019 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:19:14Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:19:14Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6249 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9151902 | |
| dc.description | O objetivo geral deste trabalho é confrontar o princípio da isonomia em face ao benefício do tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, inserida pela Lei Complementar 123 de 2006, verificando se há alguma inconstitucionalidade na lei que rege sobre o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte. A técnica de pesquisa abordada será a bibliográfica que se desdobrará mediante estudos de doutrinas, legislação vigente, artigos e sites oficiais, com o objetivo de chegar a uma resposta a problemática. O presente trabalho monográfico analisará as normas gerais, princípios, modalidades e as fases do processo licitatório, no qual encontra-se taxativamente elencados na Lei 8666 de 1993, conhecida como a Lei de Licitações. Logo, passasse a introdução da Lei Complementar 123 de 2006, verificando-se a definição de microempresa e empresa de pequeno porte, o amparo constitucional da presente lei e os benefícios estabelecidos do tratamento diferenciado e favorecido. Por fim, será verificado o princípio constitucional em face ao tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, concluindo que não há uma inconstitucionalidade, visto que, as pequenas empresas devem ser tratadas como desiguais em comparação com as médias e grandes, devido sua infraestrutura e todo o suporte para a permanência no acesso ao mercado, principalmente nas contratações públicas. | |
| dc.format | 67 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.relation | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Licitação | |
| dc.subject | Microempresa | |
| dc.subject | Empresa de pequeno porte | |
| dc.subject | Administração pública | |
| dc.subject | Princípio da isonomia | |
| dc.title | O princípio constitucional da isonomia e o favorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Palhoça |