| dc.contributor | Tenfen, Maria Nilta Ricken | |
| dc.creator | Domingos, Marcos Cesar | |
| dc.date | 2017-07-08T12:03:50Z | |
| dc.date | 2020-11-27T02:51:13Z | |
| dc.date | 2017-07-08T12:03:50Z | |
| dc.date | 2020-11-27T02:51:13Z | |
| dc.date | 2017 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:18:56Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:18:56Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5770 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9151810 | |
| dc.description | OBJETIVO: Analisar se os representantes possuem responsabilidade civil em virtude dos danos causados pelo filho maior de idade esquizofrênico ou portador do Transtorno de Personalidade Borderline. MÉTODO: Para isso, o presente trabalho adotou como método de abordagem o dedutivo. Quanto ao nível de profundidade da pesquisa, esta será exploratória e o procedimento o bibliográfico, principalmente através de artigos científicos, livros e doutrinas. RESULTADOS: Verificou-se que hoje toda e qualquer pessoa com deficiência é plenamente capaz civilmente, sendo considerados relativamente incapazes apenas em circunstâncias excepcionais. Por conseguinte, têm-se efeitos sobre a responsabilidade civil, impossibilitando a decretação de interdição absoluta ao deficiente mental, bem como afastando a responsabilidade civil dos seus representantes legais. CONCLUSÃO: Conclui-se que as mudanças na teoria da incapacidade do Código Civil à luz da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), culminaram na vulnerabilidade jurídica do deficiente mental, mostrando-se incoerente com sua realidade pelo fato de que merecem tratamento diferenciado, resguardando sua dignidade, onde, dependendo da situação, os representantes devem responder pelos danos causados por filho maior de idade portador de deficiência mental grave. | |
| dc.format | 186 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.relation | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Responsabilidade dos pais | |
| dc.subject | Esquizofrenia | |
| dc.subject | Doenças mentais | |
| dc.subject | Psicopatologia | |
| dc.subject | Saúde mental | |
| dc.title | Responsabilidade civil dos representantes em virtude dos danos causados pelo filho maior de idade esquizofrênico ou portador do transtorno de personalidade borderline | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Unisul | |
