A constitucionalidade da exigência da confissão no Acordo de Não Persecução Penal

The constitutionality of the Non-Criminal Prosecution Agreement's confession requirement

dc.contributorKnopfholz, Alexandre
dc.creatorde Oliveira Gonçalves, Isabella
dc.date2021-12-11T00:08:30Z
dc.date2021-12-11T00:08:30Z
dc.date2021-11-26
dc.date.accessioned2023-09-29T19:18:52Z
dc.date.available2023-09-29T19:18:52Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18634
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9151786
dc.descriptionA Lei nº 13.964/19 expandiu os espaços de consenso no ordenamento jurídico brasileiro com a criação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal. No entanto, a exigência da confissão como requisito deste dispositivo é controversa. O presente trabalho objetiva analisar o dispositivo e a exigência para a celebração do acordo. Para tal fim, foi realizada uma análise do contexto histórico do dispositivo, novo instituto da justiça criminal negocial, para então averiguar a exigência da confissão. Com a conclusão do trabalho, constatou-se que exigir do investigado a confissão sem o devido processo legal é inconstitucional, e o instituto, que possui como base essa imposição, está marcado por vícios. Para efetivamente lidar com a deslegitimação do processo penal, será necessário observar a fonte de insatisfação da sociedade ao invés de oferecer um instrumento equivocado.
dc.format31 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penal
dc.subjectJustiça Criminal Negocial
dc.subjectConfissão
dc.titleA constitucionalidade da exigência da confissão no Acordo de Não Persecução Penal
dc.titleThe constitutionality of the Non-Criminal Prosecution Agreement's confession requirement
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageCuritiba


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