Efeitos do artigo 3 - A do código de processo penal brasileiro no ordenamento jurídico

EFFECTS OF ARTICLE 3-A OF THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCEDURE CODE ON THE LEGAL ORDINANCE

dc.contributorAndrade, Guilherme
dc.creatorSantos, Gabriel
dc.date2021-12-07T17:59:38Z
dc.date2021-12-07T17:59:38Z
dc.date2021-11-29
dc.date.accessioned2023-09-29T19:18:13Z
dc.date.available2023-09-29T19:18:13Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18171
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9151596
dc.descriptionA lei 13.964/19 em seu artigo 3 - A positivou o sistema acusatório como o sistema adotado no processo penal. O referido artigo encontra-se sobrestado, por concessão de liminar na medida cautelar nas ADI1s 6.298, 6.299 e 6.305 pelo Ministro Luiz Fux, contudo, quais serão os efeitos da positivação do referido sistema no ordenamento jurídico.
dc.format25
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectSistema acusatório
dc.subjectProcesso penal
dc.subjectPacote anticrime
dc.subjectSistemas penais
dc.titleEfeitos do artigo 3 - A do código de processo penal brasileiro no ordenamento jurídico
dc.titleEFFECTS OF ARTICLE 3-A OF THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCEDURE CODE ON THE LEGAL ORDINANCE
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageCuritiba


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