O contraponto da lei Maria da Penha e o princípio da subsidiariedade

dc.contributorSilva, Samara Trigueiro Félix da
dc.creatorFabrício, Karen Vitória Pinheiro
dc.creatorBarros, Marcelo Guilherme de
dc.date2022-07-26T00:54:54Z
dc.date2022-07-26T00:54:54Z
dc.date2022-06-08
dc.date.accessioned2023-09-29T19:17:40Z
dc.date.available2023-09-29T19:17:40Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25254
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9151434
dc.descriptionO presente estudo tem como objeto a observação sobre as divisas e haveres presentes na execução do Direito Penal no combate da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Para tanto, após esclarecidos os problemas acerca do evento da violência doméstica, como suas origens e características, analisa-se a percurso política que levou à produção da Lei 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”). É efetivada, então, uma investigação dos prognósticos legais da Lei Maria da Penha, com extraordinário realce para as consequências de caráter penal para o agressor. A posteriori, dedica-se um capítulo à observação do Princípio da Subsidiariedade e problematiza-se a aplicação do Direito Penal como ferramenta de poder do Estado e como via de regime pública, sendo abalroados também o aspecto figurativo do Direito Penal e as posições da aquiescência penal em um Estado Democrático de Direito, buscando o fim da seletividade penal não se coloca novas criminalizações.
dc.format27 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito penal
dc.subjectPrincípio da subsidiariedade
dc.subjectViolência de gênero
dc.titleO contraponto da lei Maria da Penha e o princípio da subsidiariedade
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageNatal/RN


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