| dc.description | A presente monografia tem como objetivo principal analisar a (des)proporcionalidade do rigor normativo trazido pela sanção punitiva prevista no art. 29, inciso III, da lei nº 9.605/98 em face dos princípios ambientais, correlacionado com as consequências advindas da prática do crime. Para alcançar o objetivo proposto, empregou-se, quanto ao nível, pesquisa exploratória, com o intuito de criar familiaridade com o tema pesquisado. Quanto à abordagem utilizada, esta foi qualitativa, buscando descrever e analisar as informações trazidas ao estudo, para, por fim, chegar à conclusão. A coleta de dados se deu pela pesquisa bibliográfica e documental, com pesquisa em doutrinas, legislação e jurisprudência, trazendo ao estudo, além de informações gerais, importantes princípios relacionados, para o melhor entendimento do tema proposto e para o alcance dos resultados almejados. Desta forma, os resultados obtidos com a pesquisa demonstraram que a legislação ambiental prevê uma pena demasiadamente branda para o crime de tráfico de animais silvestres, classificando o crime como de menor potencial ofensivo. Tal classificação torna possível a oferta de benefícios trazidos pelo rito sumaríssimo, que não trazem consequências proporcionais ao ilícito praticado. Concluiu-se, portanto, que o rigor punitivo previsto para prática do crime de tráfico de animais silvestres não condiz proporcionalmente com suas consequências ambientais, não sendo eficiente para coibir e desencorajar a prática do ato ilícito. Assim, não há funcionalidade legal, de modo que a sanção prevista não alcança o objetivo de prevenção do crime. | |
