O enquadramento da homofobia como crime de racismo pelo supremo Tribunal Federal
THE FRAMING OF HOMOPHOBIA AS A RACIST HATE CRIME BY THE SUPREME FEDERAL COURT
| dc.contributor | Oliveira de Andrade, Guilherme | |
| dc.creator | Araujo Fowler, Rodrigo | |
| dc.date | 2021-12-07T18:44:54Z | |
| dc.date | 2021-12-07T18:44:54Z | |
| dc.date | 2021-11-30 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:16:04Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:16:04Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18208 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9151002 | |
| dc.description | O presente trabalho acadêmico almeja realizar a análise da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no Mandado de Injunção 4733, relatado pelo ministro Luiz Edson Fachin, julgados em conjunto, tese na qual foi reconhecida a omissão legislativa inconstitucional do Poder Legislativo Federal em não editar lei criminalizando atos atentatórios aos direitos fundamentais de pessoas da comunidade LGBT, constituindo-se em mora o Congresso Nacional e enquadrando os atos de discriminação motivados por homofobia e a transfobia em tipo penal definido na Lei n.º 7.716/1989 até que o Congresso Nacional edite lei criminalizando de forma específica tais condutas. A análise far-se-á sob o prisma do direito penal e seus princípios fundamentais, com ênfase no princípio da legalidade, com o propósito de verificar a legitimidade, aplicabilidade e efeitos dessa decisão. Inicialmente, serão tecidas breves considerações sobre o direito penal, suas origens, princípios fundadores e razões de ser. A análise pautar-se-á no princípio da legalidade penal, insculpido no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República, particularmente nas suas garantias formal e materiais, quais sejam a lei prévia, escrita, estrita e certa. | |
| dc.format | 62 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Homofobia | |
| dc.subject | Transfobia | |
| dc.subject | Criminalização | |
| dc.subject | Princípio da legalidade penal Lei | |
| dc.subject | Lei dos Crimes de Racismo | |
| dc.title | O enquadramento da homofobia como crime de racismo pelo supremo Tribunal Federal | |
| dc.title | THE FRAMING OF HOMOPHOBIA AS A RACIST HATE CRIME BY THE SUPREME FEDERAL COURT | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Curitiba, Paraná |