| dc.description | A pesquisa tem como objetivo compreender a necessidade de criação de norma específica para regulamentação da publicidade dirigida ao público infantoadolescente nas plataformas sociais. A natureza da pesquisa é exploratória, com abordagem qualitativa, sendo utilizada a metodologia dedutiva. Para delimitação do universo, foram escolhidos o YouTube, Instagram e TikTok, haja vista a representatividade que possuem junto ao público-alvo, utilizando-se o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Inicialmente, é apresentado um breve histórico da publicidade infantoadolescente e introduzidos conceitos-chave. Em seguida, detalha-se a legislação pertinente ao tema, com foco na publicidade destinada a crianças e adolescentes, para, então, ponderar sobre os aspectos que estão devidamente regulamentados, os controversos e aqueles que estão desregulamentados. Ao final, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro atual é capaz de regulamentar de forma adequada a publicidade infantoadolescente nas plataformas sociais, apesar de haver certa controvérsia sobre o tema. Ademais, embora constate-se que a criação de novas normas restritivas à comunicação mercadológica para crianças e adolescentes pode resultar em prejuízo para a sociedade, conclui-se que são necessárias pequenas reformas, principalmente para a previsão da responsabilidade civil e penal de anunciantes, celebridades e influenciadores digitais pelos danos causados pela publicidade abusiva veiculada. | |
