| dc.contributor | Castagna, Patrícia Menezes | |
| dc.creator | Palma, Chayan Burga de Andrade | |
| dc.date | 2020-12-17T00:39:06Z | |
| dc.date | 2021-08-04T16:39:30Z | |
| dc.date | 2020-12-17T00:39:06Z | |
| dc.date | 2021-08-04T16:39:30Z | |
| dc.date | 2020 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:13:39Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:13:39Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15613 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9150413 | |
| dc.description | O presente trabalho acadêmico tem como objetivo verificar a possibilidade de prisão
civil de parlamentar por obrigação alimentar, a partir do princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana e da imunidade parlamentar, observando-se o
contexto histórico das imunidades e da obrigação de prestar alimentos, isto porque a
imunidade formal assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 não tratou expressamente da prisão civil, sendo ambos institutos previstos na
Carta Magna. O método de abordagem dedutivo e a pesquisa bibliográfica e
documental realizada por meio da busca em doutrina e documentos oficiais do Poder
Judiciário evidenciam que há duas correntes doutrinárias divergentes sobre o
assunto: a primeira considera a impossibilidade da prisão civil do parlamentar ante a
imunidade formal; e, a segunda entende que a imunidade formal não abrange
obrigações cíveis pessoais e, portanto, o parlamentar pode ser preso civilmente. Já
a jurisprudência é escassa sobre o tema, porém, o entendimento predominante
atualmente é pela possibilidade de a medida coercitiva cível ser aplicada aos
parlamentares, assim como é para os outros devedores de alimentos. | |
| dc.format | 61 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.relation | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Imunidade parlamentar. | |
| dc.subject | Alimentos. | |
| dc.subject | Prisão Civil | |
| dc.title | Princípio da dignidade da pessoa humana e imunidade parlamentar constitucional: limites da prisão civil por obrigação alimentar | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Florianópolis | |
