dc.contributorCastagna, Patrícia Menezes
dc.creatorPalma, Chayan Burga de Andrade
dc.date2020-12-17T00:39:06Z
dc.date2021-08-04T16:39:30Z
dc.date2020-12-17T00:39:06Z
dc.date2021-08-04T16:39:30Z
dc.date2020
dc.date.accessioned2023-09-29T19:13:39Z
dc.date.available2023-09-29T19:13:39Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15613
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9150413
dc.descriptionO presente trabalho acadêmico tem como objetivo verificar a possibilidade de prisão civil de parlamentar por obrigação alimentar, a partir do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da imunidade parlamentar, observando-se o contexto histórico das imunidades e da obrigação de prestar alimentos, isto porque a imunidade formal assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não tratou expressamente da prisão civil, sendo ambos institutos previstos na Carta Magna. O método de abordagem dedutivo e a pesquisa bibliográfica e documental realizada por meio da busca em doutrina e documentos oficiais do Poder Judiciário evidenciam que há duas correntes doutrinárias divergentes sobre o assunto: a primeira considera a impossibilidade da prisão civil do parlamentar ante a imunidade formal; e, a segunda entende que a imunidade formal não abrange obrigações cíveis pessoais e, portanto, o parlamentar pode ser preso civilmente. Já a jurisprudência é escassa sobre o tema, porém, o entendimento predominante atualmente é pela possibilidade de a medida coercitiva cível ser aplicada aos parlamentares, assim como é para os outros devedores de alimentos.
dc.format61 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.relationDireito - Pedra Branca
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectImunidade parlamentar.
dc.subjectAlimentos.
dc.subjectPrisão Civil
dc.titlePrincípio da dignidade da pessoa humana e imunidade parlamentar constitucional: limites da prisão civil por obrigação alimentar
dc.typeMonografia
dc.coverageFlorianópolis


Este ítem pertenece a la siguiente institución