Da aplicação imediata das normas de improbidade administrativa aos procedimentos em curso, em destaque a prescrição.
Immediate application of the improbity rules administrative procedures in progress, in highlight the prescription.
| dc.contributor | Junior, Irineu Bagnariolli | |
| dc.creator | Urquiza, Laís Roberta Tessitore Arrojo | |
| dc.date | 2022-12-12T15:23:51Z | |
| dc.date | 2022-12-12T15:23:51Z | |
| dc.date | 2022-12-12 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:11:32Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:11:32Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28136 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9149869 | |
| dc.description | Diante da importância da tutela da moralidade administrativa para a vida em sociedade e manutenção da democracia como princípios basilares da República, torna-se necessário trazer maior previsibilidade com relação à aplicação das normas inseridas pela Lei nº 14.230/2021, o que, em última análise, representará balizas de aplicação aos operadores de direitos – membros do Ministério Público, advogados, juízes – bem como aos acusados em geral, que se veem envolvidos em procedimentos para análise da prática de atos de improbidade. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação imediata das normas de improbidade administrativa aos procedimentos em curso, em destaque a prescrição. Isso porque, após o advento da Lei nº 14.230/2021, cuja entrada em vigor se deu simultaneamente à publicação em 25/10/2021, introduziu-se novas regras de direito material e processual. Diante dessas novas disposições, à luz do neoconstitucionalismo – que dentre outras características, elevou os princípios à categoria de normas – é necessário indagar se elas se aplicam aos processos em andamento; se o regime do Direito Administrativo Sancionador se equipara ao regime de Direito Penal, se é possível que a prescrição alcance fatos pretéritos e quais são os efeitos de sua aplicação imediata. O trabalho apresenta o histórico normativo da probidade administrativa no Brasil e no mundo, bem como a definição de improbidade administrativa. A seguir, é exposta uma análise da constitucionalização do Direito Administrativo e das implicações interpretativas na improbidade administrativa instituída pela lei em comento, elencando, logo após uma análise sintética acerca das alterações promovidas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa e de sua aplicação imediata aos procedimentos em curso, bem como o entendimento jurisprudencial sobre o tema. | |
| dc.format | 44 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Improbidade administrativa | |
| dc.subject | Alterações | |
| dc.subject | Aplicação imediata | |
| dc.subject | Direito administrativo sancionador | |
| dc.subject | Procedimentos em curso | |
| dc.title | Da aplicação imediata das normas de improbidade administrativa aos procedimentos em curso, em destaque a prescrição. | |
| dc.title | Immediate application of the improbity rules administrative procedures in progress, in highlight the prescription. | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | São Paulo / Mooca / USJT |