Viabilidade de implementação do Plea Bargaining no direito processual penal brasileiro

Feasibility of implementing plea bargaining in brazilian criminal procedural law

dc.contributorx, x
dc.creatorMOURA, GUSTAVO VANDER
dc.creatorCOUTO, MARCOS VINÍCIUS MARÇAL FONSECA
dc.date2022-07-12T18:22:13Z
dc.date2022-07-12T18:22:13Z
dc.date2022-06-10
dc.date.accessioned2023-09-29T19:11:29Z
dc.date.available2023-09-29T19:11:29Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24640
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9149853
dc.descriptionO presente artigo visa analisar as peculiaridades do instituto norte americano para resolução penal pactuada, chamado Plea bargaining, destrinchando quais as características do mecanismo estadunidense, e analisando possibilidade a transposição deste para o direito processual brasileiro, tal como proposto no Projeto de Lei 882/2019 (Projeto Anticrime). Ademais, o artigo expõe a viabilidade da implementação deste mecanismo no direito brasileiro, ressalvando os direitos e preceitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal. Os métodos de pesquisa abordados foram revisões de bibliografias nacionais e internacionais e análise de conteúdo, a partir dos métodos dedutivo e dialético.
dc.format21
dc.formatapplication/pdf
dc.formatapplication/pdf
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dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectPlea bargaining; solução penal pactuada; Projeto de Lei Anticrime; Devido processo legal; presunção de inocência;
dc.subjectPlea bargaining; agreed criminal solution; Anti-Crime Law Bill; Due process; presumption of innocence;
dc.titleViabilidade de implementação do Plea Bargaining no direito processual penal brasileiro
dc.titleFeasibility of implementing plea bargaining in brazilian criminal procedural law
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageBOM DESPACHO


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