| dc.description | O presente trabalho aborda a licença gestação, especificamente tratando de seus direitos e punições, quando concedida no âmbito do serviço público e também no decorrer do estágio probatório e anteriormente à aquisição da estabilidade. Com o incremento de servidoras que buscam a tutela jurisdicional para sanar as controvérsias que surgem por conta da maternidade, justifica-se este estudo, atualmente longe de atingir consenso em todas as unidades da federação. Primeiramente, discorrem-se sobre os aspectos constitucionais da licença gestação. Em seguida, passa-se a elucidar o tratamento conferido na legislação infraconstitucional. Na sequência, analisam-se as questões controvertidas no serviço público, relativas à concessão da licença durante o estágio probatório e ainda antes da aquisição da estabilidade. Faz-se uma análise da situação em diversos estados brasileiros, visto que a questão não está pacificada em nossos tribunais. Conclui-se que, na esfera federal, a licença gestação e sua fruição estão resguardados, não acarretando em prejuízos funcionais às servidoras. Por outro lado, nos estados federados, os posicionamentos são diversos, indo ou não ao encontro dos ditames constitucionais. | |
