| dc.contributor | Oliveira, José Marcelo Domingos de | |
| dc.creator | Lima, Eleilton dos Reis | |
| dc.date | 2021-12-17T14:27:21Z | |
| dc.date | 2021-12-17T14:27:21Z | |
| dc.date | 2017-12-17 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T18:43:14Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T18:43:14Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19891 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9148857 | |
| dc.description | Este trabalho de conclusão de curso tratou acerca do controle de constitucionalidade de leis orgânicas e atos normativos municipais, com enfoque na análise do sistema constitucional brasileiro e o controle de constitucionalidade ao longo da história das Constituições do Brasil. A priori, buscou-se entender o avanço do sistema democrático e o controle constitucional, assim como o papel do Supremo Tribunal Federal nestes casos. Todavia, a ênfase precípua do trabalho esteve intrínseca a apreciação do controle de constitucionalidade nos Municípios, com o entendimento acerca do controle difuso e abstrato na seara municipal. Assim, o intuito deste trabalho foi de abordar as mais variadas formas de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. Não obstante, a justificativa deste estudo deu-se através da verificação da possibilidade do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. O objetivo geral do trabalho teve o intuito de compreender como é realizado o controle de constitucionalidade de leis e atos municipais e quais são as formas de atuação do poder legislativo nesse contexto. Quanto aos objetivos específicos, estes estavam relacionados a analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Município, bem como de explicar a necessidade de um controle de constitucionalidade de leis e atos municipais. Por fim, a metodologia da pesquisa foi através de fontes bibliográficas e documentais, classificando-a como teórica e de caráter qualitativo e com método sistemático. | |
| dc.format | 55 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Controle | |
| dc.subject | Constitucionalidade | |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | |
| dc.subject | Municipais | |
| dc.title | Os atos municipais e a constitucionalidade: mecanismos e formas de controle | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Paripiranga-BA | |
